A - Informação Institucional

Nos termos das disposições do artigo 18º e seguintes do decreto-lei 72/2008 (regime jurídico do contrato de seguro), e do artigo 200º e seguintes do anexo I da lei 147/2015 (regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora), e das demais disposições legais ou regulamentares que as complementem ou lhe sucedam, a Sucursal em Espanha da seguradora W.R. Berkley Europe AG declara e informa:

1. O contrato de seguro vai ser celebrado com a sucursal em Espanha da seguradora W.R. Berkley Europe AG, que opera em Portugal em regime de liberdade de prestação de serviços. No âmbito do contrato, empresa de seguros, seguradora ou segurador são conceitos equivalentes.
2. A W.R. Berkley Europe AG é uma empresa de seguros com sede social no Liechtenstein, Erlenweg 3, LI-9495 Triesen, exercendo a sua atividade sob supervisão da FMA - Financial Market Authority do Principado do Liechtenstein, a quem competirá também a sua eventual liquidação.
3. O Principado do Liechtenstein integra o Espaço Económico Europeu, integra o Espaço Schengen e tem legislação compatível com a legislação da União Europeia.
4. A sucursal da W.R. Berkley Europe AG com a qual vai ser celebrado o seu contrato de seguro usa a denominação W.R. Berkley Europe AG, Sucursal en España ou, abreviadamente, W.R. Berkley España, e opera em Espanha em regime de direito de estabelecimento.
5. A W.R. Berkley España está registada junto da Direção-Geral de Seguros do Reino da Espanha sob o código E-218, está inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Madrid (Tomo 33.443, Fólio 155, 8.ª Secção, Folha M-602001, 1ª Inscrição), tem sede social em Madrid, Paseo de la Castellana 141, Planta 18 (código postal 28046 Madrid) e tem o NIF W0371455G. A W.R. Berkley España é proprietária do sítio Internet www.wrberkley.es
6. A W.R. Berkley España está autorizada a operar em Portugal em regime de liberdade de prestação de serviços (LPS), de acordo com notificação feita à ASF-Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, onde está registada sob o código 4909 (consultável no Portal ASF com o endereço www.asf.com.pt/empresas de seguros).
7. A W.R. Berkley España, a operar em Portugal em regime de LPS, poderá eventualmente usar a referência “Berkley em Portugal” para efeitos estritamente comerciais.
8. O exercício da atividade da W.R. Berkley España em Portugal está submetida ao já mencionado regime jurídico da atividade seguradora em Portugal.
9. O contrato de seguro que vai celebrar estará submetido: a) ao regime jurídico do contrato de seguro, atualmente fixado pelo decreto-lei 72/2008, e às disposições legais que o complementem, regulamentem, modifiquem ou venham a suceder; b) às disposições regulamentares da ASF; e ainda c) ao regime contratual que lhe corresponda, estabelecido nas respetivas condições gerais, condições especiais, cláusulas de cobertura, condições particulares, e documentos de informação fundamental (DIF), podendo ainda relevar as “mensagens publicitárias concretas e objetivas que lhe respeitem” e estejam ou tenham estado em uso há menos de um ano.
10. O contrato de seguro que vai celebrar, submetido à legislação portuguesa, se nada em contrário puder ser e for expressamente convencionado, estará também integralmente sujeito à jurisdição dos Tribunais portugueses e ao correspondente direito processual.
11. Qualquer reclamação poderá ser apresentada diretamente à W.R. Berkley Europe AG, Sucursal em Espanha:
12. Para o endereço postal: W.R. Berkley España
    Ao cuidado do Departamento de Atendimento ao Cliente
    Paseo de la Castellana 141, Planta 18
    28046 Madrid, Espanha
    Ou para o endereço eletrónico: [email protected]
13. Se no prazo de vinte (20) dias a contar da data da receção da reclamação apresentada pelo Tomador de Seguro, pelo Segurado ou por qualquer interessado no contrato de seguro, incluindo qualquer Terceiro lesado, não for dada resposta ou for dada resposta tida por inadequada ou insuficiente, pode o reclamante dirigir-se por escrito ao Provedor do Cliente da Berkley em Portugal:
    Dr. Paulo Costa Dias
    Rua Odette Saint-Maurice, 3CK, -1, J
    1700-097, Lisboa
    Tlf: 217 512 400; Fax: 217 512 417; email: [email protected]
14. O reclamante poderá também apresentar reclamação junto da ASF, com sede na Avenida da República, nº76, 1600-205, em Lisboa (Tlf: 21 790 31 00; Fax: 21 793 85 68), podendo aceder diretamente ao portal da ASF (www.asf.com.pt na opção “apresentar reclamações”).
15. Em caso de litígio o Tomador, o Segurado ou qualquer outro interessado, consoante seja o caso e como a lei o consinta, poderá interpor ação judicial nos termos previstos sob o Código de Processo Civil e nas disposições aplicáveis do regime jurídico do contrato de seguro.
16. Os eventuais litígios decorrentes do contrato de seguro a celebrar poderão ainda, consoante seja o caso e o âmbito em causa, ser submetidos a instâncias ou entidades de “resolução alternativa de litígios”, nos termos dos respetivos regulamentos ou regimes, entre as quais:
    CIMPAS – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros: www.cimpas.pt
    CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
    TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral: www.triave.pt
    CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo: www.ciab.pt
    CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de consumo: www.arbitragemdeconsumo.org
    CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra:
    www.centrodearbitragemdecoimbra.com
    CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: www.consumoalgarve.pt
    CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: www.cicap.pt
    SRIAS – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: www.srrh.gov-madeira.pt
    Outras informações: Portal do Consumidor com o endereço eletrónico www.consumidor.pt
    O recurso a qualquer das entidades ou instâncias de “resolução alternativa de litígios” é sempre opcional para uma e outra das partes e depende do acordo convergente de ambas as partes.

B – Política de Privacidade

A nossa Política de Privacidade identifica e assume as orientações e compromissos da Berkley España relativamente à recolha, tratamento, uso, tratamento, atualização, divulgação, partilha, guarda e proteção de dados pessoais ou de informações a eles atinentes, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

É importante que leia esta Política de Privacidade cuidadosamente. Em caso de dúvida contacte-nos por correio ou correio eletrónico para os endereços que seguidamente informamos.

1. Responsabilidade pelo tratamento dos dados

   A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a W.R. Berkley Europe AG, Sucursal em Espanha (Berkley España). O Encarregado da Proteção de Dados Pessoais, com as funções e responsabilidades legalmente previstas, é a pessoa a quem, na estrutura organizacional da Berkley España, deverão ser dirigidos ou apresentadas quaisquer pedidos, interpelações, reclamações ou informações, seja por correio postal endereçado para a sede da Berkley España, no Paseo de la Castellana, 141 Planta 18, 28046, Madrid, España, seja por correio eletrónico endereçado para [email protected]

2. Finalidades do tratamento dos dados

   Os dados pessoais que recolhemos servirão principalmente para gerir o contrato e gerir todas as suas contingências, e assegurar todas as condições decorrentes do exercício da atividade seguradora.

   Os dados pessoais recolhidos variarão segundo quem seja o respetivo titular: tomador de seguro, segurado, pessoa segura, beneficiário da apólice ou de qualquer das prestações garantidas, mediador ou de qualquer forma intermediário da venda ou da gestão do seguro, intermediário do resseguro ou da gestão do resseguro, terceiro ou lesado, reclamante, prestador de serviços, procurador ou mandatário...

   Assim, os dados pessoais poderão ser utilizados para:

   • Avaliar uma proposta de seguro, analisar e avaliar o risco e, de acordo com os termos aplicáveis, fazer uma proposta de subscrição do seguro ou fundamentar a sua recusa. No âmbito do processo de subscrição podem ser elaborados perfis utilizando processos automatizados. Depois de emitida a apólice ou de emitida qualquer alteração à mesma, os dados pessoais e os dados sobre os riscos ou sobre as pessoas a ele sujeitas, são utilizados para gerir o contrato e todas as prestações ou procedimentos recorrentes, incluindo as operações genéricas ou específicas de resseguro.
   • Prestação de serviços relacionados com o seguro, as reclamações e a assistência, bem como outros produtos e serviços postos à sua disposição, incluindo avaliação, gestão e resolução de sinistros e reclamações, bem como a resolução de conflitos destes decorrentes.
   • Prevenir, detetar e investigar fraudes, operações de branqueamento de capitais e quaisquer outros crimes, mesmo que apenas na forma tentada, ou o respetivo risco, incluindo a fraude e o branqueamento de capitais, bem como analisar e gerir riscos comerciais.
   • Divulgação de informação sobre campanhas de marketing, qualquer que seja o meio ou suporte, de acordo com as preferências dos destinatários, sobre produtos ou serviços, próprios ou de terceiros, que nos tiver facultado (a campanha de informação pode ser sobre produtos e serviços que terceiros nossos parceiros promovam, relacionados com as preferências que nos mencionou).
   • Cumprimento de obrigações legais ou contratuais, incluindo as obrigações perante autoridades de regulação ou de supervisão, autoridades tributárias, autoridades policiais ou administrativas, em qualquer jurisdição, ou de obrigações de segurança e de prevenção de crimes ou de contraordenações de qualquer outro tipo.

   Qualquer processo de recolha e de tratamento de dados pessoais, e principalmente de dados sensíveis, pressupõe isolada ou conjuntamente, conforme seja o caso:

   • Consentimento explícito, com o detalhe que a lei impõe;
   • Compatibilidade com a necessidade de utilização;
   • Conformidade com o Interesse público e com as regras legais, técnicas e de conformidade que sejam aplicáveis.

   Em determinadas circunstâncias poderá ser ainda necessário o consentimento explícito do titular dos dados pessoais sensíveis, como por exemplo os dados de saúde. Nos casos em que não exista uma base de legitimidade mais adequada, e tenhamos que obter o seu consentimento explícito, é possível que esse consentimento seja condição de qualquer prestação, serviço, benefício, documento ou seguimento.

3. Razões para o tratamento dos dados

   O tratamento dos dados é necessário para dar cumprimento ao ordenamento jurídico e os seus contratos ou propostas. Adicionalmente, tanto no caso de ser um cliente, como no caso de aceitar a nossa Política de Proteção de dados, estes estão sempre baseados no seu consentimento, o qual pode sempre ser revogar, sem qualquer prejuízo, ou no interesse legítimo, ponderada com o direito à sua privacidade. Esta ponderação realizar-se-á em conformidade com os regulamentos e critérios comunicados pelas autoridades competentes em matéria de proteção de dados, sempre com o interesse maior de melhorar a qualidade dos nossos produtos e serviços para lhe prestar um atendimento personalizado e comunicar as nossas ofertas.

4. Comunicação dos dados

   Trabalhamos com um grande número de terceiros para ajudar a gerir o nosso negócio e prestação de serviços. Estes terceiros podem, ocasionalmente, ter acesso aos seus dados pessoais. Entre estes terceiros podem figurar:

   • Mediadores, outros seguradores e resseguradores, e empresas externas que trabalham connosco para ajudar a gerir o processo de subscrição, administração das apólices, prestação de assistência ou gestão de sinistros;
   • Prestadores de serviços que ajudam a administrar os nossos sistemas de marketing, informática e gestão administrativa;
   • Outras empresas pertencentes a W.R. Berkley Corporation.
   • Organismos ou entidades oficiais.

   Poderemos estar obrigados por lei a comunicar os seus dados pessoais, aos tribunais, reguladores, autoridades policiais e, em determinados casos, a outras seguradoras ou resseguradoras. No caso das operações empresariais, poderemos transferir os seus dados pessoais para diferentes partes interessadas.

5. Direitos do titular dos dados

   O titular dos dados pessoais poderá aceder, retificar, apagar os seus dados, opor-se à utilização dos mesmos, revogar o seu consentimento, bem como outros direitos reconhecidos pela lei como seja o direito de portabilidade, limitar o tratamento, ou apresentar reclamação junto do Encarregado da Proteção de Dados Pessoais da Berkley, sem prejuízo de também o poder fazer junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

   Além disso, se forem tomadas decisões automáticas que o afetem, pode sempre pedir a intervenção humana para a sua revisão, ou pode sempre opor-se a qualquer tratamento dos dados, ou revogar o consentimento, sem qualquer prejuízo.

   Os seus direitos podem ser exercidos por carta, anexando uma cópia do seu cartão de cidadão ou documento oficial equivalente, com a referência "Proteção de Dados" para o seguinte endereço: Paseo de la Castellana, 141, Planta 18, 28046 Madrid, ou por correio eletrónico para [email protected].

   As Condições Gerais dos contratos de seguros celebrados em Portugal conterão normalmente a seguinte cláusula:

   A W.R. Berkley Espanha, nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, da autorização específica expressamente confirmada pelo Tomador do Seguro e pelos Segurados e das notificações feitas à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e ao organismo equivalente do Reino da Espanha, recolherá, processará, tratará e partilhará os dados pessoais constantes da proposta, dos questionários e de todos os demais documentos de qualquer tipo que integrem o contrato de seguro, que tenham servido para identificar o risco e definir as condições de subscrição, que sejam necessários para a gestão do contrato e de quaisquer sinistros, para a gestão de cosseguro, quando disso seja o caso, e para a gestão do resseguro.

   Quando isso tiver sido autorizado pelo Tomador do Seguro e Segurados, o tratamento de dados poderá também visar a realização de ações comerciais, a análise de riscos e o controle de qualidade dos serviços prestados.

   Pertence à própria Seguradora a responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais podendo o Tomador e os Segurados, em qualquer momento e nos termos e condições legais aplicáveis, aceder, fazer retificar ou eliminar as informações pessoais que não sejam suporte necessário da relação contratual, dirigindo-se por correio postal ou correio eletrónico ao Encarregado da Proteção de Dados Pessoais da W.R. Berkley España nas condições e para os endereços indicados na informação institucional em língua portuguesa sobre “Política de Privacidade”, no sítio Internet http://www.wrberkley.es/

   Nos termos em que isso tenha sido expressamente autorizado, a Seguradora, sem a isso se obrigar, poderá fazer registar e gravar as chamadas telefónicas que devam suportar a relação contratual, nos termos e com as condições requeridas por lei e fixadas pela CNPD.

6. Prazo de conservação dos dados

   O período de tempo durante o qual manteremos os seus dados pessoais dependerá da sua relação connosco e do tipo de dados pessoais recolhidos. Nesse sentido, manteremos os seus dados pessoais enquanto for razoavelmente necessário para os fins referidos no segundo ponto da Política de Privacidade.

   Será de ter em conta que, entre os fins estabelecidos para o tratamento dos seus dados pessoais, está o cumprimento das nossas obrigações legais e regulamentares. Portanto, em circunstâncias específicas, os seus dados pessoais poderão ser mantidos por períodos de tempo mais longos, de modo a ter um registro preciso das operações realizadas com a BERKLEY no caso de reclamações ou impugnações, ou se existir a possibilidade de um litígio relacionado com os seus dados pessoais ou com a sua gestão.